A Câmara dos Deputados prepara um projeto de lei que pretende punir quem ofender e difamar políticos na internet. A proposta, elaborada pelo deputado Cláudio Cajado (DEM-BA), também quer responsabilizar criminalmente as redes sociais, portais e provedores que hospedarem os sites e deve ser apresentada em setembro.

Já tinha coberto o tema da obrigatoriedade legal das vacinas neste post "Lei de Vacinação Obrigatória no Brasil", onde falamos sobre o decreto Nº 78.231, de 12 de Agosto de 1976, que torna obrigatória a vacinação quando recomendada pelo Ministério da Saúde. Agora me deparei com um caso onde vemos um estado totalitário forçando a inoculação de substâncias tóxicas em 2 crianças, mesmo contra a vontade dos pais, sendo que o descumprimento em até cinco dias pode acarretar multas diárias de 678 reais e até mesmo a apreensão das crianças para receberem vacinação. A alegação da promotora é que a vacinação é obrigatória pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Se fossemos levar ao pé da letra o texto abaixo, não teríamos a cada cinco minutos no Brasil, uma criança morta, sendo a maioria por doenças da fome. Cerca de 280 a 290 por dia. 105 mil crianças morrendo POR ANO!!!

Para quem não sabe, temos no Brasil há quase 35 anos, um dispositivo legal que permite ao governo forçar a vacinação na população, caso "ache necessário".

O decreto Nº 78.231, de 12 de Agosto de 1976, determina:

• Artigo 13: Parágrafo único. Consideram-se de notificação compulsória:

I - As doenças que podem implicar medidas de isolamento ou quarentena, de acordo com o Regulamento Sanitário Internacional;